Legislação

APEZARCO ao apresentar esta página sobre “Legislação” não pretende substituir-se ao “DRE-Diário da República Eletrónico”  -  a Legislação apresentada nesta página reporta somente ao Ensino – mas tão somente criar uma base de consulta aos seus Associados e Parceiros onde no nosso entender se encontra Legislação que influência o Ensino em Portugal.
A página encontra-se dividida em sub páginas - anos civis – de modo a facilitar a consulta.
De momento são apresentados os anos 2012 e 2013, assim como uma sub página com o Calendário Escolar para o ano letivo 2013 / 2014.

Esta página e sub páginas estarão sempre em atualização.