Ano 2012

 

Despacho n.º 15971/2012. D.R. n.º 242, Série II de 2012-12-14,

Define o calendário da implementação das Metas Curriculares.

Despacho normativo n.º 24-A/2012. D.R. n.º 236, 2.º Suplemento, Série II de 2012-12-06,

Regulamenta a avaliação do ensino básico.

Decreto-Lei n.º 258-A/2012, D.R. n.º 235, Suplemento, Série I de 2012-12-05,

Estabelece um procedimento especial de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Despacho n.º 14175/2012. D.R. n.º 211, Série II de 2012-10-31,

Fixa, para o ano letivo de 2011-2012, o apoio financeiro, no âmbito do Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar, com a União das Instituições Particulares de Solidariedade Social, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.

Portaria n.º 344/2012. D.R. n.º 208, Série I de 2012-10-26,

Estabelece os termos e os procedimentos da reavaliação dos escalões de rendimentos e da composição do agregado familiar, sempre que se verifique alteração daqueles elementos, de que depende a determinação dos montantes do abono de família para crianças e jovens.

Portaria n.º 333/2012. D.R. n.º 204, Série I de 2012-10-22,

Estabelece as condições gerais e os critérios para a atribuição do selo de Escola Voluntária, bem como os requisitos específicos a que devem obedecer as candidaturas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2012, D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08,

Autoriza a realização de despesa com vista à implementação do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário para o primeiro semestre de 2012.

Despacho normativo n.º 20/2012. D.R. n.º 192, Série II de 2012-10-03,

Ensino Básico e Secundário
Normas orientadoras para a constituição de territórios educativos de intervenção prioritária de terceira geração, bem como as regras de elaboração dos contratos-programa ou de autonomia.

Portaria n.º 292-A/2012. D.R. n.º 187, Suplemento, Série I de 2012-09-26,

Cria uma experiência-piloto de oferta formativa de cursos vocacionais no ensino básico no ano letivo de 2012-2013 e regulamenta os termos e as condições para o seu funcionamento.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79-A/2012. D.R. n.º 186, Suplemento, Série I de 2012-09-25,

Aprova as propostas de decisão relativas ao processo de censo às fundações e estabelece os procedimentos e as diligências necessários à concretização das respetivas decisões de extinção, de redução ou cessação de apoios financeiros públicos e de cancelamento do estatuto de utilidade pública.

Declaração de Retificação n.º 52/2012. D.R. n.º 185, Série I de 2012-09-24,

Retifica a Portaria n.º 268-A/2012, de 31 de agosto, da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Educação e Ciência, que altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe«4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado«sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, 2.º suplemento, de 31 de agosto de 2012.

Declaração de Retificação n.º 46/2012. D.R. n.º 180, Série I de 2012-09-17,

Declaração de retificação à Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 5 de setembro de 2012.

Portaria n.º 275-A/2012. D.R. n.º 176, Suplemento, Série I de 2012-09-11,

Regula o ensino de alunos com currículo específico individual (CEI) em processo de transição para a vida pós-escolar.

Despacho n.º 11886-A/2012. D.R. n.º 173, Suplemento, Série II de 2012-09-06,

Condições de aplicação das medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013. Alterações e aditamentos ao despacho n.º 18987/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 17 de agosto de 2009, com as alterações entretanto introduzidas.

Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05,

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro.

Portaria n.º 268-B/2012. D.R. n.º 169, 2.º Suplemento, Série I de 2012-08-31,

Estabelece o regime temporal das transferências das verbas para as autarquias locais.

Portaria n.º 268-A/2012. D.R. n.º 169, 2.º Suplemento, Série I de 2012-08-31,

Altera as condições de atribuição do passe escolar designado passe«4_18@escola.tp», aprovadas pela Portaria n.º 138/2009, de 3 de fevereiro, e altera as condições de atribuição do passe designado«sub23@superior.tp», aprovadas pela Portaria n.º 982-B/2009, de 2 de setembro.

Portaria n.º 266/2012, D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30,

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Portaria n.º 265/2012, D.R. n.º 168, Série I de 2012-08-30,

Define as regras e procedimentos a observar quanto à celebração, acompanhamento e avaliação dos contratos de autonomia a celebrar entre os agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas e o Ministério da Educação e Ciência.

Lei n.º 47/2012. D.R. n.º 167, Série I de 2012-08-29,

Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149, Série I de 2012-08-02,

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

Decreto-Lei n.º 137/2012. D.R. n.º 126, Série I de 2012-07-02,

Procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.